Por Júnia Bittencourt Quem no DF não ouviu falar da regularização de condomínios? O assunto é recorrente em todas as mídias, um sério problema que se arrasta há mais de 25 anos. Milhares de pessoas, independente de classes sociais, aguardam pacientemente a entrega das escrituras dos lotes que ocupam. Uma solução que aconteceu. A história se repete de quatro em quatro anos sem nenhum planejamento ou estratégia que ponha fim ao problema. A confusão fundiária do DF, só agrava a situação, além da postura intransigente do Ministério Público quando se trata de regularização de moradia ocupada de maneira …
Categoria: LEGISLAÇÃO
A legislação brasileira estabelece cotas para preenchimento de postos de trabalho com portadores de deficiência (Lei 8.213 de julho de 1991). Segundo a mesma legislação as deficiências podem ser: física, auditiva, visual e mental em diferentes graus de intensidade de possibilidade laboral. A Lei se aplica a empresas com mais de cem funcionários. Sendo que o total de vagas destinado a deficientes vai de 2% até 5% (para aquelas com mais de mil empregados). Na área dos condomínios os contratos de deficientes são esporádicos, pois raramente chegam até mais de cem colaboradores. Um cadeirante, por exemplo, não tem muitas restrições …
Já está se tornando comum em nosso país o impeachment ou a renúncia de políticos aos mais diversos cargos importantes para a administração pública. Prenotadas as devidas proporções, é possível comparar os acontecimentos à destituição de um síndico de condomínio. Diz o artigo 1.349 do Código Civil: “A Assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no parágrafo 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio.” O parágrafo 2º do artigo 1.348 trata da transferência de poderes do síndico a uma …
Uma enorme dúvida ocorre aos síndicos ou administradores condominiais na hora de montar seu staff: a forma de contratação. Contratação direta ou terceirização? Antes de responder a essa pergunta, precisamos entender sobre essas duas formas de contratação. A contratação direta é aquela tradicional, onde se contrata diretamente o empregado, sem intermédio de terceiros, para prestação do serviço, recaindo sobre o condomínio empregador (contratante) todos os ônus relacionados à relação de emprego – pagamento das verbas (remuneração e encargos), conferência de assiduidade, aplicação de advertências etc. A vantagem no caso da contratação direta está na autonomia no momento da contratação, pois …
O artigo 1356 do Novo Código Civil, tornou opcional a eleição do conselho fiscal. “Artigo 1.356. Poderá haver no condomínio um Conselho Fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do sindico” Embora seja optativa, sua eleição é de suma importância para a vida e saúde financeira de qualquer condomínio, já que o conselho fiscal, formado por condôminos, é órgão complementar da administração do condomínio e jamais deve ser tratado como uma função secundária ou burocrática. Cabe a este importante grupo, com membros eleitos em …